Pesquisa de Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0600
1 - Súmula 63/TST - 24/10/1974. FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.
«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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