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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    63

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0600

1 - Súmula 63/TST - 24/10/1974 - FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.

«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

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