Modelo de Embargos de Terceiro Arguindo Anulação de Penhora de Bem Adquirido Livre de Gravames

Publicado em: 07/04/2024 Processo Civil
Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo Principal nº [número do processo principal]

[Nome completo do Embargante, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 674 e seguintes, interpor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de [Nome do Credor na ação principal, qualificação completa] e [Nome do Devedor na ação principal, qualificação completa], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Embargante adquiriu o imóvel situado à [endereço completo do imóvel], conforme comprova a escritura de compra e venda registrada sob matrícula nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Comarca], em [data da compra], quando o bem estava livre de quaisquer gravames ou ônus, conforme certidão negativa de ônus reais anexa (Doc. 02).

  2. Surpreendentemente, foi notificado sobre a penhora do referido imóvel, determinada neste processo, para a satisfação de dívida do Devedor com o Credor, sem que o Embargante fosse parte ou tivesse qualquer relação jurídica com o débito em questão.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

Os embargos de terceiro constituem importante instrumento de defesa para a proteção do direito de propriedade frente a atos constritivos emanados do Poder Judiciário em processos nos quais o proprietário não figura como parte. Este modelo de petição visa auxiliar na correta formulação dos embargos, enfatizando a boa-fé na aquisição do bem e a inexistência de vínculo do embargante com a dívida objeto da execução.

Doutrinas Citadas:

  • Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código de Processo Civil Comentado".
  • Luiz Guilherme Marinoni, "Tutela de Urgência e Tutela da Evidência".
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