Pesquisa de Súmulas Federais
12 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 63/STF - - Automóvel estrangeiro. Prova do licenciamento há mais de 6 meses. Necessidade.
«É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.»
Súmula 63/STJ - - Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.
«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Cobertura de Cirurgia Robótica Negada por Plano de Saúde
Publicado em: 09/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorModelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no CPC/2015 e no CDC. O documento é direcionado contra uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de uma cirurgia robótica essencial ao tratamento de neoplasia de cólon do autor. A petição expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a concessão de tutela de urgência, além da condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 63/TFR - 17/11/1980 - Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.
«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional contra Decisão Denegatória de Habeas Corpus no STJ
Publicado em: 27/03/2025 Direito Penal Processo PenalInterposição de Recurso Ordinário Constitucional junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou ordem de habeas corpus. O recurso busca o trancamento de ação penal por ausência de justa causa, alegando constrangimento ilegal ao recorrente, com base na CF/88, art. 105, II, \"a\", e em jurisprudências que reforçam a necessidade de elementos probatórios mínimos para a persecução penal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 63/trf4 - - Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.
«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»
Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).
«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - - Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.
«Os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Súmula 63/TST - 24/10/1974 - FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.
«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Súmula 63/TNU - 23/08/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.
«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»
