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RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3500

1 - Súmula 63/STF - . Automóvel estrangeiro. Prova do licenciamento há mais de 6 meses. Necessidade.

«É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8700

2 - Súmula 63/STJ - . Direito autoral. ECAD. Música. Estabelecimento comercial. Lei 5.988/1973, art. 30, IV e Lei 5.988/1973, art. 73.

«São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8800

3 - Súmula 63/TFR - 17/11/1980. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão da Lei 1.711/1952, art. 242. Hipótese de cumulação.

«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2600

4 - Súmula 63/trf4 - . Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.

«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5600

5 - Precedente Normativo 63/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7500

6 - Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - . Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, art. 11 e CLT, art. 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4800

7 - Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3900

8 - Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.

«Os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0600

9 - Súmula 63/TST - 24/10/1974. FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.

«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 136.6174.0000.0000

10 - Súmula 63/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 165.5130.2010.0000

11 - Súmula 63/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Execução fiscal. Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no CCB/2002, art. 50 -Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.»