Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 333/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Invernista. Pequeno produtor.
«Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.»
Súmula 333/STJ - 14/02/2007 - Mandado de segurança. Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Cabimento. CF/88, art. 37, XXI e CF/88, art. 173, § 1º, III. Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.666/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.»
Modelo de Petição de Imissão de Posse com Tutela Antecipada
Publicado em: 08/01/2024 CivelModelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/1972, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»
Modelo de Contestação Trabalhista: Afastamento de Pedidos de Horas Extras, Intervalos, Adicionais e Salário
Publicado em: 22/03/2024 TrabalhistaEste modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 333/TST - 12/05/1994 - Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação dada pela Res. 155, de 18/02/2009 - DJe 26/02, 27/02 e 02/03/2009.
- Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]. Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
- Redação anterior : «Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais.» (Res. 25/94 - DJU de 12/05/94).
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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