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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2800

1 - Súmula 285/TST - 18/03/1988. Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, art. 896, § 3º e CLT, art. 897, «b» (cancelada a partir de 15/04/2016).

«CANCELADA. O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.»

  • Res. 204, de 15/03/2016 (Cancela a partir de 15/04/2016. DJ 17/03/2016, 18/03/2016 e 21/032016).
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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