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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7100

1 - Súmula 28/TST - . Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 28 - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
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