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RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6900

1 - Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não se aplica o disposto no art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»

  • Res. CRPS 5, de 29/11/2006.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0000

2 - Súmula 28/STF - . Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.

«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»

19 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5200

3 - Súmula 28/STJ - . Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5300

4 - Súmula 28/TFR - 29/01/1980. Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

CANCELADA - «O preço de referência (Decreto-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1600

5 - Súmula 28/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 2.052/83.

«Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5600

6 - Súmula 28/trf1 - 09/12/1994. Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).

«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/1989)

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0500

7 - Súmula 28/trf2 - 07/03/2002. FGTS. Prescrição trintenária. Correção monetária. Taxa progressiva de juros.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5700

8 - Súmula 28/trf3 - 24/05/2006. Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9100

9 - Súmula 28/trf4 - . Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2100

10 - Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 28 - Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4000

11 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - . Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87. »
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1300

12 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).

- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»
    Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
    Referências:
    ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
    AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.
    AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
    AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.
    ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6600

13 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.

«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0400

14 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - . CDHU. Sucessão trabalhista.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7100

15 - Súmula 28/TST - . Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 28 - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9400

16 - Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

Doc. LEGJUR 165.4892.5010.0000

17 - Súmula 28/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».

«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»

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