TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0540.0010.0000

1 - Súmula 109/TRF 4ª Região - . Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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