Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8100

Súmula 109/STF - - Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.

«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3300

Súmula 109/STJ - - Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.

«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato

Publicado em: 05/01/2024 Trabalhista

Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3400

Súmula 109/TFR - 23/03/1982 - Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.

«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»

Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor

Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Consumidor

Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso e entenda como a legislação brasileira protege seus direitos enquanto consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para solicitar reparação por danos causados por produtos defeituosos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0200

Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.

«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2100

Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I - - Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 109 - Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9400

Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5200

Súmula 109/TST - 29/08/1980 - Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.

70 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 168.0540.0010.0000

Súmula 109/trf4 - - Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»

Doc. LEGJUR 204.9583.4000.9500

Enunciado 109/FONAJE_FE - - Tempestividade do recurso. Comprovação por qualquer meio idôneo. Utilização de prova eletrônica. Possibilidade.

«A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»