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RELAÇÃO DE SÚMULAS

8 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8100

1 - Súmula 109/STF - . Locação. Multa. Lei 1.300/1950, art. 15, § 6º.

«É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28/12/50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3300

2 - Súmula 109/STJ - . Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.

«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.3400

3 - Súmula 109/TFR - 23/03/1982. Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.

«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.0200

4 - Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.

«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2100

5 - Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I - . Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 109 - Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9400

6 - Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 29/04/2003. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 410/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5200

7 - Súmula 109/TST - 29/08/1980. Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.
70 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 168.0540.0010.0000

8 - Súmula 109/trf4 - . Execução. Penhora. Impenhorabilidade inocorrente. Alienação fiduciária. Penhorabilidade dos direitos. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833.

«É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.»

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