TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0481.6010.0000

1 - Súmula 100/TRF 4ª Região - . Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prestação de saúde sujeita à ordem de espera. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«Nas ações em que se busca o deferimento judicial de prestações de saúde sujeitas à ordem de espera, somente se deferirá o pedido caso haja demonstração de que a urgência do caso impõe a respectiva realização antes do prazo apontado pelo Poder Público, administrativamente ou nos autos, para entrega administrativa da prestação.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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