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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.6183.3000.0000

1 - Súmula 67/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.

«O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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