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RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3900

1 - Súmula 67/STF - . Tributário. Anterioridade.

«É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9100

2 - Súmula 67/STJ - . Desapropriação. Correção monetária. Lei 6.899/1981. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independe do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9200

3 - Súmula 67/TFR - 17/12/1980. Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, art. 110, CF/67, art. 124, parágrafo único, e CF/67, art. 125, I. CF/88, art. 109.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3000

4 - Súmula 67/trf4 - 03/10/2002. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuição. Materialidade. Autuação e notificação da fiscalização. Desnecessidade de realização de prova pericial. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização da perícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6000

5 - Precedente Normativo 67/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).

«Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7900

6 - Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - . Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/1985 (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 358/TS T. - Res. 77/97, DJ 19/12/97).»

  • Redação anterior (inserida em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 67 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro (Lei 7.394/85) .» (Res. 77/97, DJU 19/12/97).
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5200

7 - Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, art. 469 e CLT, art. 659, IX. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão da CLT, art. 659. IX.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4300

8 - Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

«Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com oplano.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.1000

9 - Súmula 67/TST - 11/02/1977. Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Decreto 35.530/1959, art. 110.

«Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 8, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77.
Doc. LEGJUR 136.6183.3000.0000

10 - Súmula 67/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.

«O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.»

Doc. LEGJUR 165.5131.0010.0000

11 - Súmula 67/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

«A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.»

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