Modelo de Petição: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Banco e Correspondente Bancário por Empréstimo Consignado Fraudulento

Publicado em: 24/03/2024 Consumidor
Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[NOME DA APOSENTADA], nacionalidade, estado civil, aposentada, portadora da carteira de identidade nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, 14º e 34º, e na Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [NOME DO BANCO], instituição financeira, CNPJ nº [número], com sede à [endereço completo], e [NOME DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO], correspondente bancário, CNPJ nº [número], com sede à [endereço do correspondente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

A Requerente, aposentada do INSS, realizou dois empréstimos consignados junto ao Requerido [NOME DO BANCO], por intermédio do correspondente bancário [NOME DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO]. Após o d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação expõe uma situação alarmante de vulnerabilidade dos consumidores no contexto de operações financeiras, particularmente em empréstimos consignados. A aposentada, confiando na legitimidade do processo, viu-se vítima de uma fraude orquestrada por meio de um correspondente bancário, que agiu em conluio com terceiros para desviar os valores destinados à Requerente, sobrecarregando-a com dívidas não consentidas.

Conceitos e Definições

  • Empréstimo Consignado: Modalidade de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício do consumidor, caracterizado pela sua aparente facilidade e rapidez na concessão.
  • Correspondente Bancário: Empresa contratada por instituições financeiras para atuar como intermediária no oferecimento de serviços financeiros, incluindo a realização de empréstimos.
  • Danos Materiais e Morais: Prejuízos financeiros diretos causados ao consumidor (danos materiais) e o abalo psicológico ou à sua reputação (danos morais) resultantes de práticas abusivas ou fraudulentas.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina contemporânea de direito do consumidor, representada por figuras como Cláudia Lima Marques e Ada Pellegrini Grinover, enfatiza a importância da atuação judicial proativa na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente em casos de fraude e má-fé por parte de instituições financeiras e seus representantes. Lima Marques destaca a vulnerabilidade do consumidor no mercado de crédito, apontando a necessidade de uma interpretação das normas consumeristas que maximize a proteção ao consumidor. Grinover, por sua vez, ressalta a responsabilidade das instituições financeiras pelos atos de seus prepostos, incluindo correspondentes bancários, como elemento fundamental para a efetiva tutela dos direitos dos consumidores.

Este caso ilustra não apenas a fragilidade dos consumidores no âmbito das transações financeiras, mas também a urgente necessidade de reconhecimento da corresponsabilidade das instituições financeiras e de seus parceiros comerciais nos danos causados aos consumidores. A ação visa não apenas reparar os danos sofridos pela Requerente, mas também reforçar o princípio da confiança e da segurança jurídica nas relações de consumo, elementos indispensáveis para a justiça e equidade nas operações de crédito.

Portanto, a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco e o correspondente bancário não apenas busca a reparação justa para a aposentada vítima de fraude, mas também contribui para a consolidação de um sistema financeiro mais ético, transparente e responsável, em linha com os objetivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

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