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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.6174.0000.0000

1 - Súmula 63/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»

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