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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0300

1 - Súmula 15/TNU - . Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/95. Revisão de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91 (cancelada).

«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91. »

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