Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Falta de Legitimidade de Inventariante Removido

Narrativa de Fato e Direito: Contestação em Ação de Despejo por Inventariante Removido

Introdução

A legitimidade para agir no âmbito jurídico é um pilar do processo civil, garantindo que apenas as partes com interesse e capacidade jurídica possam propor ou contestar ações judiciais. Em casos de ação de despejo proposta por um inventariante já removido, a questão da legitimidade ativa torna-se central.

Contexto Fático

Um inventariante, após ser removido de suas funções em processo de inventário, propõe uma ação de despejo contra o ocupante de um imóvel pertencente à massa hereditária. A remoção do cargo, contudo, impede que este continue a representar os interesses da herança, incluindo a propositura de ações judiciais em nome desta.

Aspectos Jurídicos

O Código de Processo Civil estabelece que a parte deve ter interesse e legitimidade para agir. A remoção do inventariante do processo de inventário, conforme o CPC/2015, art. 617, retira sua capacidade processual para atuar em nome da herança, implicando na falta de legitimidade ativa para a propositura de ações subsequentes, como a de despejo.

Considerações Finais

A contestação em ação de despejo por parte de um inventariante removido destaca a importância da observância estrita dos princípios processuais e da capacidade jurídica das partes. A defesa baseada na ilegitimidade ativa não apenas visa a extinção do processo por um vício formal, mas também reitera o compromisso com a ordem jurídica e a correta administração da justiça, assegurando que as ações judiciais sejam propostas por aqueles verdadeiramente autorizados a representar os interesses em disputa.