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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5600

1 - Enunciado 15/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 15/CRPS - A existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8700

2 - Súmula 15/STF - . Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»

30 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2300

3 - Súmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.

«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3900

4 - Súmula 15/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»

61 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4000

5 - Súmula 15/TFR - 07/12/1979. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0300

6 - Súmula 15/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4300

7 - Súmula 15/trf1 - 06/08/1993. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).

«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»

  • Cancelada na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9200

8 - Súmula 15/trf2 - . Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.

«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4400

9 - Súmula 15/trf3 - 30/01/2006. FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.

«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7800

10 - Súmula 15/trf4 - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.

«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5700

11 - Súmula 15/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Validade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77.

«É válida a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (Lei 7.940/89) , com base em tabela, por faixas de contribuintes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7600

12 - Súmula 15/TSE - 28/10/1996. Eleitoral. Recurso especial. Candidato analfabeto. Cargo eletivo. Requisito insuficiente para reforma de decisão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.»

  • Redação anterior : «Súmula 15/TSE - O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0800

13 - Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).

«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2700

14 - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - . Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 15 - Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0000

15 - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»

  • Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «15 - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Inteligência do Súmula 100/TST
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5300

16 - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ativa «ad processum». Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I.

«A comprovação da legitimidade «ad processum» da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9100

17 - Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I - Transitória - . Energipe. Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

«A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5800

18 - Súmula 15/TST - . Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0300

19 - Súmula 15/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).

«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91. »

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