Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

[Nome do Requerente], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [inserir número], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 12.016/2009 e na Lei 10.559/2002, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de COMANDO DA AERONÁUTICA, órgão executor, representado por seu chefe ou autoridade competente, localizado à [inserir endereço], e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada através da Advocacia Geral da União, situada à [inserir endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante foi reconhecido como anistiado político pela Portaria nº [inserir número] de 2004, expedida pelo Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei nº 10.559/2002. Desde então, recebeu benefícios consistentes em remuneração mensal contínua e permanente, garantindo o seu sustento e de sua família.

Contudo, a Comissão de Anistia vem, reiteradamente, tentando anular a portaria anistiadora, sem sucesso, devido às defesas manejadas com base na decadência legal e na jurisprudência consolidada, inclusive pelo STF no RE 817.338, tema 839.

Apesar da inexistência de uma portaria anulatória efetiva, orientações equivocadas da AGU/PGU levaram o Comando da Aeronáutica a interpretar desastrosamente tais diretrizes, resultando no cancelamento dos pagamentos mensais do Impetrante desde agosto de 2023, violando seus direitos adquiridos e causando prejuízos de natureza alimentar e moral, agravados por sua condição de idoso com diversas comorbidades.

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