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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.2400

1 - Súmula 99/TFR - 24/11/1981. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas do avaliador. Depósito prévio. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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