STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.1400

1 - Súmula 493/STJ - 16/08/2012. Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44.

«É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.»

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