Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia
Publicado em: 18/07/2023 Comercial
(EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR) JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO)
(NOME DO FRANQUEADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que abaixo subscreve (Nome, OAB e endereço do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, inciso V, e na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/19), propor
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA
em face de (NOME DO FRANQUEADOR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
(Os fatos que justificam a ação devem ser descritos de forma clara e objetiva, sempre observando a ordem cronológica dos eventos, como a celebração do contrato de franquia, as cláusulas que considera abusivas ou desvantajosas, os prejuízos sofridos, as tentativas de renegociação, etc.)
II - DO DIREITO
A revisão contratual é prevista no CDC, art. 6º, inciso V, que assegura a modificaç&ati"'>...
