STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7000

1 - Súmula 46/STJ - . Execução. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Lei 6.830/1980, art. 20, parágrafo único.

«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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