STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8800

1 - Súmula 364/STJ - 03/11/2008. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.

«O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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