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RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7400

1 - Súmula 302/STF - . Tributário. Seguridade social. Isenção. Taxa de previdência social. Importação de petróleo.

«Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2600

2 - Súmula 302/STJ - 22/11/2004. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB/1916, art. 5º. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.»

61 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.1400

3 - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003. FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.

«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.4500

4 - Súmula 302/TST - 08/03/1990. Recurso. Processo administrativo. Revisão da Súmula 40/TST (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revista pela Súmula 321/TST): «Súmula 302 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, proferida por TRT, ainda que nele seja interessado magistrado.» (Precedente: RO Repres. Correicional 182/89. Res. 1/90 - DJU de 02/04/90).