Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cobrança Abusiva

Publicado em: 30/01/2024 Consumidor
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


Processo nº: [Inserir número do processo]


[Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e inscrito no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABUSO DE COBRANÇA

em face de LOJA RENER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


I. DOS FATOS:

  1. O autor é cliente da ré e possui um débito pendente, cuja cobrança tem sido realizada de maneira abusiva e perturbadora.
  2. Sem pr&e"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor da ação enfrenta uma situação de cobrança abusiva pela Loja Rener, evidenciada por ligações excessivas e negativação do título sem aviso prévio, causando perturbação ao sossego e invasão de privacidade.

Direito:

  1. Abuso no Exercício do Direito de Cobrança: Baseia-se no CCB/2002, art. 187, que considera ilícito o exercício do direito que excede manifestamente os limites da razoabilidade.
  2. Dano Moral: A repetição excessiva de ligações para cobrança constitui dano moral, conforme jurisprudência do STJ, caracterizando violação à privacidade e paz do devedor.

Considerações Finais:

A presente ação busca não apenas a cessação das práticas abusivas da empresa ré, mas também o reconhecimento do dano moral sofrido pelo autor, com a devida compensação financeira. Este caso reforça a necessidade de equilíbrio e respeito nas relações de consumo, condenando práticas que ultrapassam os limites do razoável e adentram o campo da ilegalidade e da imoralidade.

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