Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSIRA O NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [INSIRA O NÚMERO DO RG], inscrito no CPF sob o nº [INSIRA O NÚMERO DO CPF], residente e domiciliado à [INSIRA O ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede em [INSIRA A CIDADE/ESTADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O requerente exerceu atividades laborais em condições especiais prejudiciais à sua saúde e integridade física, durante o período de [INSIRA O PERÍODO LABORAL], conforme documentação anexa, tendo requerido junto ao INSS o benefício da aposentadoria especial, o qual foi indevidamente negado sob a alegação de que [INSIRA O MOTIVO DA NEGATIVA].

II – DO DIREITO

O direito à aposentadoria especial está pre"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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