STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1100

1 - Súmula 287/STJ - 13/05/2004. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.

«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»

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