Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 287/STF - - Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
Súmula 287/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Básica Financeira - TBF. Inaplicabilidade. CDC, art. 51.
«A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.»
Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz
Publicado em: 18/03/2025 CivelConsumidor Advogado Direito PrevidenciárioRecurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).
«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Cancela a súmula. Cancelada em decorrência do CPC/2015).
Modelo de Contestação trabalhista da Indústria XYZ Ltda. contra pedido de estabilidade provisória e indenizações por acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, fundamentada na ausência de incapacidade e nexo c...
Publicado em: 03/05/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de contestação em reclamação trabalhista envolvendo acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, onde a empresa ré argumenta a ausência de requisitos legais para estabilidade acidentária, a inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, além da improcedência dos pedidos de reintegração e indenizações por danos morais e materiais, com base na legislação trabalhista, CPC/2015 e jurisprudência do TST. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos finais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 287/TST - 18/03/1988 - Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, art. 62 e CLT, art. 224, § 2º.
«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).