Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 15/05/2023 CivelProcesso Civil
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Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [indicar vara] DA COMARCA DE [indicar cidade/estado]

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG], inscrito no CPF sob nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado [nome completo e número da OAB], com endereço eletrônico [endereço de e-mail para intimações], com fulcro no CPC/2015, art. 497 e nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG], inscrito no CPF sob nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que levaram à necessidade da ação de obriga&cced"'>...

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