RELAÇÃO DE SÚMULAS

6 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.3000

1 - Súmula 158/STF - . Locação. Benfeitorias. Adquirente. CCB/1916, art. 516 e CCB/1916, art. 1.199.

«Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8200

2 - Súmula 158/STJ - . Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546, I. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8300

3 - Súmula 158/TFR - 13/06/1984. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/1974. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços à administração pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7000

4 - Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I - . Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.0100

5 - Súmula 158/TST - 11/10/1982. Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0200

6 - Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II - 12/04/2012. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC/1973, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 17.

«A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.»

  • DJe de 12, 13 e 16/04/2012.

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