STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5900

1 - Súmula 135/STJ - . Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, «b» e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.

«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»

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