Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante

A ação de guarda compartilhada após a dissolução de uma união estável, sob a complicada circunstância de evasão por parte de um dos genitores com o infante, coloca em voga a complexidade do Direito de Família e a prioridade do princípio do melhor interesse da criança. Este cenário é ainda mais complexificado pela necessidade de revisão da pensão alimentícia e pela demanda por indenização decorrente das ações de um dos genitores que comprometem a convivência familiar.

Fato

Após a dissolução de uma união estável, a mãe do infante se evadiu com a criança, subtraindo-o da convivência do pai e dos demais membros da família paterna. Esse ato não apenas viola os direitos do pai mas, sobretudo, afeta o direito fundamental da criança à convivência familiar ampla. Apesar do distanciamento, a mãe continua a exigir a pensão alimentícia, estipulada em meio salário mínimo, sem proporcionar ao pai e à família paterna a possibilidade de manter um relacionamento afetivo com o infante.

Direito

Conceitos e Definições

• Guarda Compartilhada: Trata-se de uma modalidade de guarda onde a responsabilidade pela prole é compartilhada entre os genitores, visando o bem-estar da criança. Segundo a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é o modelo preferencial, mesmo que haja desacordo entre os pais, pois entende que é fundamental para a criança manter uma relação equilibrada com ambos.

• Melhor Interesse da Criança: Este princípio rege todas as decisões relativas a menores, priorizando suas necessidades e bem-estar acima dos interesses dos pais ou de qualquer outra parte.

Fundamentação Jurídica

A solicitação de guarda compartilhada está fundamentada no Código Civil, artigo 1.584, e na Lei 13.058/2014, que estabelecem a guarda compartilhada como regra, visando a participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia é respaldada pelo artigo 1.694 do Código Civil, que permite tal revisão frente a mudanças na situação financeira dos envolvidos.

Considerações Finais e Doutrina

Maria Berenice Dias, em suas obras sobre Direito de Família, ressalta a importância da guarda compartilhada como meio de assegurar o desenvolvimento saudável da criança, enfatizando que o afastamento de um dos genitores pode resultar em danos psicológicos e emocionais. Rodrigo da Cunha Pereira, por sua vez, destaca que o princípio do melhor interesse da criança deve sempre prevalecer nas decisões judiciais, sendo imprescindível para a construção de uma sociedade que respeite os direitos dos menores.

Portanto, esta ação não somente busca reestabelecer o direito do pai à convivência com seu filho, mas também reforça a necessidade de que as decisões judiciais reflitam o compromisso com o desenvolvimento integral da criança, garantindo seu direito fundamental à convivência familiar saudável, ao amor e ao afeto de ambos os genitores.