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RELAÇÃO DE SÚMULAS

18 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5700

1 - Enunciado 16/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Inscrição irregular do segurado. Apuração da responsabilidade civil. Possibilidade de ser promovidas a qualquer tempo (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 16/CRPS - A insubsistência da inscrição irregular do segurado e a apuração da responsabilidade civil podem ser promovidas a qualquer tempo.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8800

2 - Súmula 16/STF - . Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2400

3 - Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.

«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4000

4 - Súmula 16/STJ - . Crédito rural. Correção monetária.

«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4100

5 - Súmula 16/TFR - 07/12/1979. Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0400

6 - Súmula 16/TNU - 31/12/1969. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/1998, art. 28) (cancelada em 27/03/2009).

«CANCELADA em 27/03/2009 - DJ 24/04/2009. «A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28).»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4400

7 - Súmula 16/trf1 - 06/08/1993. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/1989 (Cancelada. Revisada na Súmula 28/TRF 1ª Região).

«Cancelada. É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei 7.730/1989. »

  • Cancelada no IUJ na Ap. Cív. 94/01/30310-0/DF. DJU, II, de 01/12/94.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9300

8 - Súmula 16/trf2 - . Servidor público. Militar. Remuneração dos militares. Lei 8.237/1991. Vedação de extensão aos civis.

«O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4500

9 - Súmula 16/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Empréstimo compulsório. Comprovação da propriedade do veículo. Suficiência para assegurar a devolução, pela média de consumo. Decreto-lei 2.288/1986.

«Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7900

10 - Súmula 16/trf4 - . Recurso. Apelação genérica. Honorários advocatícios. Matéria não atacada. Não reexame do Tribunal.

«A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5800

11 - Súmula 16/trf5 - 14/10/1993. Servidor público. Militar. Lei 8.237/1991. Reajuste. Inaplicabilidade aos servidores civis. CF/88, art. 37, X.

«O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7700

12 - Súmula 16/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada).

«CANCELADA. A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 34).»

  • Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28/06/2016 (cancela a súmula)
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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0900

13 - Precedente Normativo 16/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 16 - Não se concede a criação de comissão para disciplinar Quadro de Carreira na Empresa. (Ex-PN 17).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2800

14 - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - . Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.

«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/02/95): «Orientação Jurisprudencial 16 - Banco do Brasil S/A. ACP (Adicional de Caráter Pessoal) indevido.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0100

15 - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «16 - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5400

16 - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.

«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9200

17 - Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998 e anteriormente à edição da Inst. Norm TST 16/99. Traslado de peças. Obrigatoriedade. CLT, art. 897.

«Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Inst. Norm. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei 9.756/1998. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5900

18 - Súmula 16/TST - . Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.

«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»

  • Súmula revisada pela Res. 121/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 16 - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
14 Jurisprudências