STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 436/STF - 08/07/1964 - Tributário. Validade da Lei 4.093/59. Revogação de isenção. Cooperativas.
«É válida a Lei 4.093, de 24/10/59, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.»
Súmula 435/STF - 08/07/1964 - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Súmula 434/STF - 08/07/1964 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre seguradores e empregador. Pagamento devido.
«A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.»
Súmula 433/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.»
Súmula 432/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, «d», da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.»
Súmula 431/STF - 08/07/1964 - Recurso criminal. Julgamento. Intimação da pauta. CPP, art. 660, § 2º, CPP, art. 664 e CPP, art. 667.
«É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.»
Súmula 430/STF - 08/07/1964 - Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.»
Súmula 429/STF - 08/07/1964 - Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
Súmula 428/STF - 08/07/1964 - Recurso. Apelação tempestiva. Despacho intempestivo. Inexistência de prejuízo.
«Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.»
Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).
(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»
