STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0100

1 - Súmula 729/STF - 10/12/2003. Seguridade social. Tutela antecipatória. ADC-4. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. Lei 9.494/1997, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.»

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