STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1000

1 - Súmula 638/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Correção monetária. Crédito rural. Natureza infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102, III.

«A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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