Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido

Publicado em: 21/01/2024 Tributário
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


[Nome dos Irmãos], (qualificação completa dos três irmãos), neste ato representados por seu advogado que esta subscreve, com base na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em [Nome da Cidade], referente à demora na liberação da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) da mãe falecida, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Os Impetrantes são herdeiros legítimos de sua mãe falecida, cuja declaração de IRPF apresentou saldo a restituir. Iniciaram processo administrativo na Receita Federal há mais de 1 (um) ano, visando receber a restituição devida, porém até o presente momento não obtiveram resposta.

II. DO DIREITO

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Três irmãos, como herdeiros legítimos, buscam a restituição do IRPF de sua mãe falecida. Eles enfrentam atrasos prolongados no processo administrativo junto à Receita Federal, sem a devida liberação dos valores.

Direito:

  1. Direito à Restituição: A legislação tributária assegura o direito dos herdeiros à restituição do IRPF de contribuintes falecidos.

  2. Princípios de Eficiência e Razoabilidade: A demora excessiva na administração pública viola princípios constitucionais, justificando o uso do mandado de segurança para proteger o direito dos impetrantes.

Considerações Finais:

O mandado de segurança é um instrumento essencial para assegurar a rápida resolução do processo administrativo, garantindo aos herdeiros o acesso aos valores de restituição do IRPF devidos, em respeito aos seus direitos legais e à eficiência administrativa.

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