Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 443/STF - 08/10/1964 - Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»
Súmula 443/STJ - 13/05/2010 - Pena. Fixação da pena. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Necessidade. Mera indicação do número de majorantes. Inadmissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.»
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Especial
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilConstitucionalModelo de agravo interno para recorrer contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, "b",abordando a inaplicabilidade dos temas repetitivos e os princípios do contraditório e ampla defesa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 443/TST - 25/09/2012 - Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.
«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores em Face de Samsung por Vício Oculto em Aparelho Celular
Publicado em: 28/07/2024 ConsumidorAção judicial proposta por consumidor contra a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., visando à substituição de aparelho celular com defeito ou à restituição do valor pago. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 26, §3º), a petição aborda a caracterização de vício oculto no produto e a responsabilidade objetiva da ré, com base em jurisprudências e na aplicação do critério de vida útil do bem. A ação também requer a inversão do ônus da prova e apresenta pedidos subsidiários e suporte normativo e jurisprudencial.
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