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RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2800
«O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8000
«É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.6800
«Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.»
- Inserida em 11/03/2008.
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.9900
«O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 75/97 - DJU de 19/12/1997.