CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4400

1 - Enunciado 3/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Contribuição previdenciária. Expressão «folhas de salário». Conceito (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 3/CRPS - Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a expressão «folhas de salário» tem sentido amplo, sendo entendida como o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados autônomos, avulsos, diretores, administradores, sócios e titulares de firma individual.»
  • Revogado pela Res. CRPS 1, de 28/06/1995 (DOU de 03/07/95).
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