CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

1 - Enunciado 4/CRPS - . Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Decreto 611/1992, art. 60 e Decreto 611/1992, art. 61. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/1991, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.»

  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Nova redação ao enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Redação anterior : «Enunciado 4/CRPS - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Decreto 611/1992, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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