Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 317/STF - - Recurso. Embargos declaratórios. Improcedência. Ausência de prequestionamento.
«São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.»
Súmula 317/STJ - 18/10/2005 - Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor improcedente. Execução definitiva, ainda que pendente recurso de apelação. CPC/1973, art. 520, V, CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 587.
«É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Reintegração de Posse c/c Liminar e Pedido Subsidiário
Publicado em: 09/06/2023 CivelAcesse nosso guia detalhado para a elaboração de uma petição inicial de reintegração de posse c/c liminar e pedido subsidiário. Este modelo é fundamentado em bases legais, constitucionais e súmulas relevantes para auxiliar na construção de uma argumentação eficaz.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 317 - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.»
Modelo de Contestação de Laudo de Periculosidade em Condomínio
Publicado em: 29/04/2024 Civel TrabalhistaAcesse um modelo completo para contestar um laudo de periculosidade em condomínios, com fundamentação jurídica detalhada, estratégias de defesa e implicações legais relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 317/TST - 22/09/1993 - Plano econômico. URP de fevereiro/89. Lei 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 37/94 - DJU DE 25/11/94).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 317 - A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05%, já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.» (Referências: Decs.-lei 2.302/86, 2.335/87. Lei 7.730/1989. Res. 9/93 - DJU de 22/09/93).
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial/comercial, elaborado de acordo com a legislação brasileira, para garantir uma relação justa e segura entre locador e locatário.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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