Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
- Redação anterior (da Res. CRPS 5, de 29/11/2006): «Não se aplica o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 76 do Regulamento da Previdência Social, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.»
Súmula 28/STF - - Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.
«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»
Modelo de Petição Inicial para Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro
Publicado em: 06/07/2023 Direito PenalExplore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 28/STJ - - Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.
«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»
Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas
Publicado em: 27/01/2024 FamiliaModelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 28/TFR - 29/01/1980 - Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.
CANCELADA - «O preço de referência (Decreto-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.
Súmula 28/TNU - 22/06/2005 - Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 2.052/83.
«Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.»
Súmula 28/trf1 - 09/12/1994 - Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).
«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/1989) .»
Súmula 28/trf2 - 07/03/2002 - FGTS. Prescrição trintenária. Correção monetária. Taxa progressiva de juros.
«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.»
Súmula 28/trf3 - 24/05/2006 - Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.
«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»
Súmula 28/trf4 - - Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»
Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 28 - Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
