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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 76


Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VI - DOS BENEFÍCIOS
Subseção V - DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 76

- A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

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