Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 261/STF - - Responsabilidade civil. Avaria. Vistoria judicial. Dispensabilidade. CCom, art. 618.
«Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.»
Súmula 261/STJ - 19/03/2002 - Direito autoral. ECAD. Hotel. Retransmissão radiofônica de música. Cálculo pela taxa média de utilização do equipamento. Apuração em liquidação. Lei 5.988/1973.
«A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas em Contrato Empresarial
Publicado em: 10/07/2023 EmpresaAcesse este modelo detalhado de petição inicial para uma Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas em Contrato Empresarial, completo com os fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para construir uma argumentação sólida.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 261/TFR - 25/10/1988 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.
«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito
Publicado em: 19/01/2024 CivelModelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448
«As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.»
Súmula 261/TST - 31/10/1986 - Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, art. 130 e CLT, art. 147.
«O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 261 - O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.» (Referências: CLT, arts. 130 e 147. Res. 9, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86 - Republicado c/correção no DJU de 06/11/86).
Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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