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Súmula nº 261/TFR - Jurisprudência Selecionada

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2006 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.8600

1 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Lei 6.825/1980, art. 1º. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 261/TFR. Precedentes do STJ e STF. CPC/2015, art. 319.

«1. Em face da aplicação da Lei 6.825/1980, art. 1º, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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