Pesquisa de Súmulas: e inconstitucional artigo 9 lei 9099 95
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Súmula 11/TFR - 07/12/1979 - Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.
«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.»
Súmula 41/TFR - 02/07/1980 - Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.
«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»
Modelo de Embargos Monitórios Representados por Curador Especial
Publicado em: 12/04/2024 Processo CivilExplore um modelo de embargos monitórios interpostos por um curador especial, incluindo fundamentos legais e procedimentais, adequados para defesa em ações monitórias contra indivíduos em local incerto e não sabido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 162/TFR - 06/09/1984 - Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.
«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»
Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Publicado em: 23/04/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 7/TFR - 07/12/1978 - Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.
«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»
Súmula 36/TFR - 29/04/1980 - Servidor público. Promoção. Lei 2.370/1954. Não cumulatividade. Lei 3.067/1956.
«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»
Súmula 68/TFR - 17/12/1980 - Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.
«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Decreto-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»
Súmula 72/TFR - 06/03/1981 - Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638/7190, art. 3º. Decreto-lei 900/1969.
CANCELADA - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre as Fundações instituídas por lei federal e seus empregados.»
Súmula 75/TFR - 19/03/1981 - Desapropriação. Correção monetária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Decreto-lei 3.365/1941, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71. »
Súmula 116/TFR - 09/06/1982 - Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.
«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»
Súmula 155/TFR - 08/06/1984 - Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.
«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»
