Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 618/STF - 29/10/1984 - Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB/1916, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 164/STF e Súmula 345/STF (Veja Tema 126/STJ).
«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano (Veja Tema 126/STJ).»
Súmula 618/STJ - 30/10/2018 - Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.
«A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.»
Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional
Publicado em: 21/02/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoEste documento apresenta uma contestação em reclamação trabalhista, na qual a Reclamada refuta os pedidos da Reclamante, que pleiteia estabilidade gestacional e indenização correspondente. A defesa argumenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar sua gravidez e solicitar a rescisão contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. São apresentados fundamentos jurídicos com base no artigo 10, II, \"b\" do ADCT, no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam a necessidade de análise criteriosa em casos de estabilidade gestacional. Por fim, a Reclamada requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da estabilidade gestacional e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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