Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT
Publicado em: 10/05/2023 TrabalhistaEsta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
Acesse aqui
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
