Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade

Publicado em: 31/08/2023 Civel

Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

Processo nº: [número do processo]

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXX.XXXX.XXX-XX], portador(a) da cédula de identidade R.G. nº [XXXXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM

em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTANTE], também qualificado nos autos, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O impugnante é proprietário de um trator agrícola de marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], utilizado exclusivamente em sua atividade profissional. A máquina foi penhorada nos autos da execução movida pelo exequentes, sob"'>...

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